HC 886739 - DECISAO

HC 886739 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado, por força da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, é prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem, evitando supressão de instância, e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITALINA DE CARVALHO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

VITALINA DE CARVALHO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde/idade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado, por força da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, é prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem, evitando supressão de instância, e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.