HC 865858 - DECISAO

HC 865858 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou existência de suporte probatório ao veredito condenatório dos jurados (notadamente depoimento com reconhecimento), de modo que não se configura decisão manifestamente contrária às provas; além disso, a alteração da fração de redução pela tentativa demandaria reexame do iter criminis e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAS AUGUSTO DA CRUZ MESSIAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JONATAS AUGUSTO DA CRUZ MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 anulação de veredito do Tribunal do Júri por alegada contrariedade às provas
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas
  3. 3 fixação da fração de redução da pena pela tentativa com base no iter criminis

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou existência de suporte probatório ao veredito condenatório dos jurados (notadamente depoimento com reconhecimento), de modo que não se configura decisão manifestamente contrária às provas; além disso, a alteração da fração de redução pela tentativa demandaria reexame do iter criminis e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.