HC 874974 - DECISAO

HC 874974 - DECISAO

Considerando que a denúncia foi oferecida em 11/12/2023, ficou superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial; todavia, o habeas corpus não foi adequadamente instruído pela Defesa, faltando peças essenciais (notadamente o inteiro teor do decreto de prisão preventiva), razão pela qual a impetração foi julgada parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA GASPARETTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO EM PARTE a impetração e, no mais, NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Extorsão Qualificada, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Extorsão Qualificada Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS SILVA GASPARETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 fundamentos para prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando que a denúncia foi oferecida em 11/12/2023, ficou superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial; todavia, o habeas corpus não foi adequadamente instruído pela Defesa, faltando peças essenciais (notadamente o inteiro teor do decreto de prisão preventiva), razão pela qual a impetração foi julgada parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO EM PARTE a impetração e, no mais, NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.