HC 886821 - DECISAO

HC 886821 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes e reincidência), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

DOUGLAS SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes e reincidência), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.