HC 886963 - DECISAO

HC 886963 - DECISAO

O Superior Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção/prorrogação do monitoramento eletrônico, porquanto a decisão de primeira instância e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a medida na presença de prova da materialidade e indícios de autoria e nos requisitos do art. 312 e do art. 282 do CPP, diante da apreensão de quantidade significativa de entorpecente (consta nos autos 825,8 gramas de maconha, referido também como aproximadamente 900g), de modo que a monitoração eletrônica se mostrou necessária e proporcional para garantia da ordem pública e da efetividade do processo penal.

Parties
Paciente: GLEDSON WYLKER RODRIGUES CANDIDO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Artigo 319 CPP, Artigo 282 CPP, Artigo 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória +3 more

Case Brief

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Parties

GLEDSON WYLKER RODRIGUES CANDIDO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção/prorrogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de revogação da tornozeleira eletrônica mantendo-se demais medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 282, 312 e 319 do CPP à hipótese concreta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção/prorrogação do monitoramento eletrônico, porquanto a decisão de primeira instância e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a medida na presença de prova da materialidade e indícios de autoria e nos requisitos do art. 312 e do art. 282 do CPP, diante da apreensão de quantidade significativa de entorpecente (consta nos autos 825,8 gramas de maconha, referido também como aproximadamente 900g), de modo que a monitoração eletrônica se mostrou necessária e proporcional para garantia da ordem pública e da efetividade do processo penal.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se