HC 873570 - DECISAO

HC 873570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório ou funcionar como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade manifesta de caráter jurídico que dispensasse a análise probatória, e o paciente era reincidente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DIAS DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR DIAS DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para consumo próprio (art. 28) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da condição de reincidência do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório ou funcionar como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade manifesta de caráter jurídico que dispensasse a análise probatória, e o paciente era reincidente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.