HC 873645 - DECISAO

HC 873645 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: houve declaração de extinção da punibilidade em virtude do indulto natalino (Decreto n.º 11.302/22), de modo que não subsiste interesse na apreciação do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: MARIA ROSELI VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Indulto Presidencial, Perda Superveniente De Objeto, Audiência De Justificação, Lei De Execução Penal Art. 118
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Parties

MARIA ROSELI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 regressão de regime por falta de comparecimentos mensais (falta grave)
  2. 2 alegação de ausência de oitiva prévia da reeducanda (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: houve declaração de extinção da punibilidade em virtude do indulto natalino (Decreto n.º 11.302/22), de modo que não subsiste interesse na apreciação do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.