HC 856353 - DECISAO

HC 856353 - DECISAO

Houve ingresso de policiais no domicílio sem mandado e sem prova de consentimento válido ou de fundadas razões que justificassem a entrada; a mera fuga para o interior da residência não constituía justa causa suficiente; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, contaminando a peça acusatória, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para declarar a ilicitude das provas e anular a ação penal ab initio, com determinação de liberdade se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: ISAIAS APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Art. 40, III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ISAIAS APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 exigência de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 validação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Houve ingresso de policiais no domicílio sem mandado e sem prova de consentimento válido ou de fundadas razões que justificassem a entrada; a mera fuga para o interior da residência não constituía justa causa suficiente; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, contaminando a peça acusatória, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para declarar a ilicitude das provas e anular a ação penal ab initio, com determinação de liberdade se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente, sem o seu consentimento válido, bem como de todas as que delas decorreram
  • Determinar a anulação da ação penal, ab initio