HC 849372 - DECISAO

HC 849372 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, uma vez que os documentos juntados não se referem ao paciente, o que impede o exame das alegações de ilegalidade das buscas e do alegado consentimento domiciliar.

Parties
Paciente: WEVERTON DOS SANTOS; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Busca Pessoal E Domiciliar Ilegitimidade De Prova Liminar

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Parties

WEVERTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus sem prova documental inequívoca

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, uma vez que os documentos juntados não se referem ao paciente, o que impede o exame das alegações de ilegalidade das buscas e do alegado consentimento domiciliar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.