HC 879874 - DECISAO

HC 879874 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e demais elementos informativos), demonstrando-se que as medidas cautelares diversas da prisão eram insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio não pôde ser conhecida por este Tribunal por configuração de supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL KOCH; Recorrente: Ministério Público estadual; Co Réu: Allan/Allan Koch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Gravidade Concreta
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL KOCH

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Allan/Allan Koch

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e demais elementos informativos), demonstrando-se que as medidas cautelares diversas da prisão eram insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio não pôde ser conhecida por este Tribunal por configuração de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.