HC 832469 - DECISAO

HC 832469 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem registrou que havia fundada suspeita de tráfico e que a entrada foi franqueada pelos moradores, com documentação audiovisual comprovando a voluntariedade do consentimento, tornando lícitas as provas obtidas; portanto não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON DE SOUSA E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Registro Audiovisual
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Parties

JACKSON DE SOUSA E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 voluntariedade e prova do consentimento do morador
  3. 3 ônus da prova acerca do consentimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem registrou que havia fundada suspeita de tráfico e que a entrada foi franqueada pelos moradores, com documentação audiovisual comprovando a voluntariedade do consentimento, tornando lícitas as provas obtidas; portanto não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Liminar indeferida