HC 878072 - DECISAO

HC 878072 - DECISAO

Parties
Paciente: JACKSON ROGERIO DE PAULA; Paciente: MARIANE STEPHANIE LISBOA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Suspeição, Liberdade Provisória, Trancamento De Ação Penal
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Parties

JACKSON ROGERIO DE PAULA

Paciente

MARIANE STEPHANIE LISBOA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 suspeição do juízo
  3. 3 pedido de liberdade provisória