HC 844124 - DECISAO

HC 844124 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegítima por ausência de fundamentação concreta acerca do periculum libertatis, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito; diante das condições pessoais favoráveis e da inexistência de elementos autos que demonstrassem real indispensabilidade da custódia, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRENDON MARTINS MANZANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo (art. 157 Cp), Proporcionalidade E Adequação, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo (art. 157 Cp) Proporcionalidade E Adequação Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

BRENDON MARTINS MANZANO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegítima por ausência de fundamentação concreta acerca do periculum libertatis, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito; diante das condições pessoais favoráveis e da inexistência de elementos autos que demonstrassem real indispensabilidade da custódia, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da Comarca), a serem especificadas detalhadamente...
  • Advertência de que a custódia preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento dessas condições ou da superveniência de fatos novos.