HC 880026 - DECISAO

HC 880026 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e julgado no AREsp n. 1.889.414/MG; quanto ao regime inicial, a imposição do regime fechado foi concretamente fundamentada nas circunstâncias do caso (fls. 25-26), afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MILTON CESAR ALMEIDA AMARO; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Coação Ilegal

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Parties

MILTON CESAR ALMEIDA AMARO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 1.889.414/MG

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e julgado no AREsp n. 1.889.414/MG; quanto ao regime inicial, a imposição do regime fechado foi concretamente fundamentada nas circunstâncias do caso (fls. 25-26), afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.