HC 886636 - DECISAO

HC 886636 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar excepcionalmente o conhecimento; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal, Monitoramento Eletrônico, Inépcia Da Denúncia, Art. 342 Do Código Penal Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento Da Ação Penal Monitoramento Eletrônico Inépcia Da Denúncia Art. 342 Do Código Penal Militar

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar excepcionalmente o conhecimento; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal