HC 881411 - DECISAO

HC 881411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se aplica a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, e porque a matéria exige avaliação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO LUIZ DOS SANTOS AIRES; Paciente: GUILHERME DOS SANTOS BITTENCOURT; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO LUIZ DOS SANTOS AIRES

Paciente

GUILHERME DOS SANTOS BITTENCOURT

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 Necessidade de apreciação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se aplica a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, e porque a matéria exige avaliação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.