HC 887001 - DECISAO

HC 887001 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as razões de nulidade da pronúncia foram suscitadas tardiamente, configurando 'nulidade de algibeira' e estando a matéria preclusa temporalmente; assim, não se pode, por habeas corpus nesta Corte, reabrir controvérsia não debatida oportunamente nas instâncias ordinárias, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES ESTELA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Boa Fé Processual, Hearsay (depoimentos Indiretos)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Boa Fé Processual Hearsay (depoimentos Indiretos)

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Parties

TIAGO RODRIGUES ESTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação tardia de sentença de pronúncia (nulidade de algibeira)
  2. 2 preclusão temporal e temática
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para discutir matéria não suscitada em instância anterior

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as razões de nulidade da pronúncia foram suscitadas tardiamente, configurando 'nulidade de algibeira' e estando a matéria preclusa temporalmente; assim, não se pode, por habeas corpus nesta Corte, reabrir controvérsia não debatida oportunamente nas instâncias ordinárias, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.