HC 830265 - DECISAO

HC 830265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, de modo que a impetração funcionou como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento ex officio, e a apreciação do conjunto probatório é tarefa do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL DAVID COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incognoscibilidade Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Latrocínio Tentado, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Latrocínio Tentado Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

GABRIEL DAVID COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incognoscibilidade Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 valoração das provas e soberania do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, de modo que a impetração funcionou como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento ex officio, e a apreciação do conjunto probatório é tarefa do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se