HC 865296 - DECISAO

HC 865296 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento reiterado de medidas cautelares pelo sentenciado (mudança de endereço não comunicada e ausência na audiência de instrução), o que constitui motivo idôneo para a custódia preventiva nos termos do art.312 c/c art.282, §4º do CPP; ademais, questões relativas à alegada nulidade por cerceamento de defesa, à aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e à alteração de regime prisional não foram apreciadas pela Corte a quo, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça efetuar análise inaugural para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON FABIO DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestante Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EVERTON FABIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestante Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre adiamento de horário e não recebimento de link de videoconferência
  2. 2 Aplicabilidade da diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento reiterado de medidas cautelares pelo sentenciado (mudança de endereço não comunicada e ausência na audiência de instrução), o que constitui motivo idôneo para a custódia preventiva nos termos do art.312 c/c art.282, §4º do CPP; ademais, questões relativas à alegada nulidade por cerceamento de defesa, à aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e à alteração de regime prisional não foram apreciadas pela Corte a quo, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça efetuar análise inaugural para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus