HC 870725 - DECISAO

HC 870725 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela deficiência na instrução da impetração: ausências e/ou documentos não legíveis (sentença e acórdãos) e repetição de pedido já submetido em revisão criminal anterior, somadas à necessidade, em habeas corpus, de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória.

Parties
Paciente: KLEBER MEIRA PARSCHIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Policial, Retratação, Reconhecimento De Vítimas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Policial Retratação Reconhecimento De Vítimas Regime Prisional Revisão Criminal +3 more

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Parties

KLEBER MEIRA PARSCHIN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização de confissão policial não confirmada em juízo
  2. 2 eficácia do reconhecimento de vítimas como prova
  3. 3 fixação do regime prisional após condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela deficiência na instrução da impetração: ausências e/ou documentos não legíveis (sentença e acórdãos) e repetição de pedido já submetido em revisão criminal anterior, somadas à necessidade, em habeas corpus, de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.