HC 852093 - DECISAO

HC 852093 - DECISAO

A invasão domiciliar não se apoiou em fundadas razões objetivas, tendo-se baseado em denúncias anônimas, impressões subjetivas dos policiais e afirmação de autorização cuja voluntariedade não foi comprovada; assim, a entrada configurou violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e suas derivadas, o que justifica a anulação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com determinação de soltura imediata do paciente, salvo outra causa de custódia.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO GAVIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crime Permanente Invasão De Domicílio Flagrante Delito +3 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO GAVIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e seus efeitos sobre a necessidade de mandado
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A invasão domiciliar não se apoiou em fundadas razões objetivas, tendo-se baseado em denúncias anônimas, impressões subjetivas dos policiais e afirmação de autorização cuja voluntariedade não foi comprovada; assim, a entrada configurou violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e suas derivadas, o que justifica a anulação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com determinação de soltura imediata do paciente, salvo outra causa de custódia.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem