RHC 182899 - DECISAO

RHC 182899 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de impetração proposta após o trânsito em julgado com o objetivo de atacar prova e reformar decisão penal (função de revisão criminal), situação em que o habeas corpus é via inadequada; além disso, o reconhecimento de nulidade não examinada pelas instâncias ordinárias importaria supressão de instância e houve preclusão temporal em razão do decurso de tempo desde a confirmação da condenação.

Parties
Paciente: FRANCISCO VIEIRA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Preclusão Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO VIEIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra sentença penal transitada em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 nulidade por ausência de degravação de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de impetração proposta após o trânsito em julgado com o objetivo de atacar prova e reformar decisão penal (função de revisão criminal), situação em que o habeas corpus é via inadequada; além disso, o reconhecimento de nulidade não examinada pelas instâncias ordinárias importaria supressão de instância e houve preclusão temporal em razão do decurso de tempo desde a confirmação da condenação.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do recurso em habeas corpus