HC 883897 - DECISAO

HC 883897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame do writ por esta Corte Superior sem o prévio esgotamento da instância competente (interposição do recurso adequado).

Parties
Paciente: DARLEI MATOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1400089-91.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARLEI MATOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1400089-91.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento de instância (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de realização de novo exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame do writ por esta Corte Superior sem o prévio esgotamento da instância competente (interposição do recurso adequado).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se