HC 815852 - DECISAO

HC 815852 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de plano, a atipicidade material da conduta: os requisitos do princípio da insignificância não foram preenchidos, em especial a inexpressividade da lesão jurídica e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, considerando que o bem subtraído foi avaliado em cerca de R$200,00 (valor superior a 10% do salário mínimo vigente em 2023) e o paciente responde a outra ação penal; assim, não é caso de trancamento da persecução penal por habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR RIBEIRO BORGE; Impetrante: Defensoria Pública (impetrante); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito/ação Penal, Furto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito/ação Penal Furto

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Parties

VITOR RIBEIRO BORGE

Paciente

Defensoria Pública (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto descrito
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito/ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de plano, a atipicidade material da conduta: os requisitos do princípio da insignificância não foram preenchidos, em especial a inexpressividade da lesão jurídica e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, considerando que o bem subtraído foi avaliado em cerca de R$200,00 (valor superior a 10% do salário mínimo vigente em 2023) e o paciente responde a outra ação penal; assim, não é caso de trancamento da persecução penal por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.