HC 840377 - DECISAO

Como o Juízo das Execuções concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade do Paciente, perdeu-se o objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado.

Parties: Paciente: DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pelo STJ
Outcome: Pedido prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Indulto, Dosimetria, Crime Do Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993

Penal Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Indulto Dosimetria Crime Do Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993

Case Brief

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Parties

DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pelo STJ

Legal Issues

1 atipicidade da conduta
2 pedido de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos
3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Como o Juízo das Execuções concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade do Paciente, perdeu-se o objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.