HC 886924 - DECISAO

HC 886924 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça contém fundamentação fática e jurídica que justifica as decisões de não reconhecer a insignificância, majorar a pena-base em razão de antecedentes e multirreincidência, compensar parcialmente a atenuante da confissão e reduzir por tentativa, bem como em estabelecer regime inicial fechado; inexistem, assim, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Tentativa, Qualificadoras (escalada; Rompimento De Obstáculo)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ALEXANDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração dos antecedentes e multirreincidência na dosimetria
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça contém fundamentação fática e jurídica que justifica as decisões de não reconhecer a insignificância, majorar a pena-base em razão de antecedentes e multirreincidência, compensar parcialmente a atenuante da confissão e reduzir por tentativa, bem como em estabelecer regime inicial fechado; inexistem, assim, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se