HC 882942 - DECISAO

HC 882942 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque não estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida (67g maconha, 15g cocaína e 34g crack) é reduzida, o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça, nem indícios de vínculo profundo com a criminalidade, de modo que a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: AQUILA MATHEUS LIBANO DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

AQUILA MATHEUS LIBANO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade de droga apreendida como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque não estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida (67g maconha, 15g cocaína e 34g crack) é reduzida, o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça, nem indícios de vínculo profundo com a criminalidade, de modo que a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de AQUILA MATHEUS LIBANO DA CRUZ
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau