HC 877918 - DECISAO

HC 877918 - DECISAO

A prisão preventiva foi declarada ilegal porque o delito imputado ao paciente é receptação (art. 180, caput, CP), cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, de modo que não se satisfaz o requisito previsto no art. 313, I, do CPP para a decretação da custódia preventiva; ademais, a prisão decorreu apenas da não localização do acusado e da citação por edital (art. 366 do CPP), fato que, sem fundamentação concreta, não autoriza a manutenção da prisão. Por essas razões, a ordem foi concedida para que o paciente responda solto ao processo, salvo outro motivo de prisão devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO RAMOS CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para, confirmada a liminar, determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação (art. 180, Caput, Cp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180, Caput, Cp) Fundamentação Da Decisão Judicial Citação Por Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURELIO RAMOS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP quanto ao requisito da pena máxima superior a 4 anos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi declarada ilegal porque o delito imputado ao paciente é receptação (art. 180, caput, CP), cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, de modo que não se satisfaz o requisito previsto no art. 313, I, do CPP para a decretação da custódia preventiva; ademais, a prisão decorreu apenas da não localização do acusado e da citação por edital (art. 366 do CPP), fato que, sem fundamentação concreta, não autoriza a manutenção da prisão. Por essas razões, a ordem foi concedida para que o paciente responda solto ao processo, salvo outro motivo de prisão devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida para, confirmada a liminar, determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Pode ser decretada nova custódia somente com fundamentação concreta