HC 886619 - DECISAO

HC 886619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida — nulidade do despacho que indeferiu sustentação oral virtual — não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo imprescindível decisão colegiada para que o STJ conheça da ordem, sob pena de indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: paciente; Coator: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sustentação Oral Por Videoconferência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Sustentação Oral Por Videoconferência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

paciente

Paciente

Desembargador relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem decisão de órgão colegiado
  2. 2 possibilidade de impugnar despacho monocrático que indeferiu sustentação oral virtual antes de apreciação colegiada
  3. 3 requisito de decisão de Tribunal para conhecimento de HC pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida — nulidade do despacho que indeferiu sustentação oral virtual — não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo imprescindível decisão colegiada para que o STJ conheça da ordem, sob pena de indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.