HC 882312 - DECISAO

HC 882312 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada, em parte, na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida, não havendo demonstração concreta do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, mantida a excepcionalidade da prisão preventiva, substituiu-se a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando a liminar e revogando a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO LEITE ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício, confirmo a liminar e revogo a prisão preventiva, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RODRIGO LEITE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP quando ausentes requisitos do art. 312

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada, em parte, na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida, não havendo demonstração concreta do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, mantida a excepcionalidade da prisão preventiva, substituiu-se a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando a liminar e revogando a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício, confirmo a liminar e revogo a prisão preventiva, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, confirmo a liminar e revogo a prisão preventiva, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.