HC 855810 - DECISAO

HC 855810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, quanto ao mérito indicado, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a manutenção da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão ou perícia da arma quando há outros elementos probatórios que atestem seu emprego; assim, não cabe o reexame da prova nos autos, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA ROCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Majorante, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorante Uso De Arma De Fogo Dosimetria Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA ROCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP independentemente de apreensão ou perícia da arma quando há outros elementos probatórios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, quanto ao mérito indicado, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a manutenção da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão ou perícia da arma quando há outros elementos probatórios que atestem seu emprego; assim, não cabe o reexame da prova nos autos, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.