RHC 182421 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título apto a sustentar a custódia e impede o prosseguimento do exame sobre a eventual insuficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties: Paciente: MARCOS HENRIQUES GOMES DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome: Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUES GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

1 fundamentação do decreto prisional
2 presença dos requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
3 superveniência de sentença de pronúncia e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Publique-se.