HC 845282 - DECISAO

HC 845282 - DECISAO

Reconheceu-se que houve confissão do réu quanto ao ato de "trazer consigo" entorpecentes e, nos termos da orientação consolidada na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que qualificada ou parcial quando utilizada para fundamentar a condenação; em consequência, procedeu-se ao ajuste da dosimetria compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Reconsiderada E Habeas Corpus Concedido
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão combatida e conceder o habeas corpus para reduzir as penas a 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Reconsiderada E Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Reconhecimento da confissão qualificada vs confissão espontânea
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena frente à confissão e à reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve confissão do réu quanto ao ato de "trazer consigo" entorpecentes e, nos termos da orientação consolidada na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que qualificada ou parcial quando utilizada para fundamentar a condenação; em consequência, procedeu-se ao ajuste da dosimetria compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão combatida e conceder o habeas corpus para reduzir as penas a 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.

Orders

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