RHC 180884 - DECISAO

RHC 180884 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, conforme precedente, e porque a matéria já havia sido decidida no HC n. 811.786/SP, que afastou as ilegalidades e reputou idônea a fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Danilo Reboucas Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Admissibilidade

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Parties

Danilo Reboucas Souza

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, conforme precedente, e porque a matéria já havia sido decidida no HC n. 811.786/SP, que afastou as ilegalidades e reputou idônea a fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.