HC 872008 - DECISAO

HC 872008 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia integral da sentença condenatória), ônus de instrução do habeas corpus, o que torna impossível a análise das alegações deduzidas no writ; admite-se novo habeas corpus desde que a documentação faltante seja anexada.

Parties
Paciente: ALEONES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Art. 33 Da Lei De Drogas, Fundamentação, Reformatio in Pejus, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Deficiente Art. 33 Da Lei De Drogas Fundamentação Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ALEONES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 prova insuficiente para a condenação nos termos do art. 33 da Lei de Drogas (alegação da defesa)
  2. 2 ausência de juntada da cópia integral da sentença condenatória, impedindo análise do writ
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação para exclusão da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas e possível violação do art.93, IX da CF/88

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia integral da sentença condenatória), ônus de instrução do habeas corpus, o que torna impossível a análise das alegações deduzidas no writ; admite-se novo habeas corpus desde que a documentação faltante seja anexada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.