HC 806040 - DECISAO

HC 806040 - DECISAO

Comprovado o trânsito em julgado da condenação da paciente e sendo a matéria relativa à prisão agora atinente à execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que visava discutir prisão cautelar; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: AMANDA PASSOS NASCIMENTO; Opositor: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Execução Da Pena
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA PASSOS NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público estadual

Opositor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Superveniência do trânsito em julgado e efeito sobre a pretensão de recorrer em liberdade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF no caso de mãe de menores de 12 anos
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o trânsito em julgado da condenação da paciente e sendo a matéria relativa à prisão agora atinente à execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que visava discutir prisão cautelar; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.