HC 839997 - DECISAO

HC 839997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Paciente (apenado): CLÁUDIO RICIERI DE SOUZA; Apenado (co Réu): Guilherme Augusto Viggiani; Ministério Público Do Estado De São Paulo (apelante): MP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsificação De Documento Público

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Parties

CLÁUDIO RICIERI DE SOUZA

Paciente (apenado)

Guilherme Augusto Viggiani

Apenado (co Réu)

MP/SP

Ministério Público Do Estado De São Paulo (apelante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 dosimetria da pena e alegada desproporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se