HC 875648 - DECISAO

HC 875648 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado incognoscível por ser substitutivo de recurso próprio (recurso especial) e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da pena-base acima do mínimo foi adequadamente fundamentada (origem ilícita da arma, crime-meio) e não destoou da proporcionalidade exigida na dosimetria.

Parties
Paciente: DAVID ROCHA CAVALCANTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime Meio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade +2 more

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Parties

DAVID ROCHA CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 fundamentação idônea para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado incognoscível por ser substitutivo de recurso próprio (recurso especial) e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da pena-base acima do mínimo foi adequadamente fundamentada (origem ilícita da arma, crime-meio) e não destoou da proporcionalidade exigida na dosimetria.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.