HC 813328 - DECISAO

HC 813328 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão consistia em pedido novo formulado após a decisão concedente do habeas corpus, não configurando obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque a jurisprudência veda a ampliação da quaestio em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Declaratórios Contra Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Saída Temporária, Retroatividade Da Lei N. 13.964/19, Omissão
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos Declaratórios Contra Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão concessiva de habeas corpus por não abordar livramento condicional e saída temporária
  2. 2 Se é admissível, em embargos de declaração, inovar pedido formulado após a decisão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão consistia em pedido novo formulado após a decisão concedente do habeas corpus, não configurando obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque a jurisprudência veda a ampliação da quaestio em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se