HC 886831 - DECISAO

HC 886831 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão atacado), e, segundo a jurisprudência do STJ, a ausência dessa documentação impede o exame do habeas corpus e não admite dilação probatória; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada, com indicação de que, em caso de decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada para discutir dosimetria é a revisão criminal.

Parties
Paciente: GABRIEL OSSANES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dosimetria Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GABRIEL OSSANES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão atacado), e, segundo a jurisprudência do STJ, a ausência dessa documentação impede o exame do habeas corpus e não admite dilação probatória; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada, com indicação de que, em caso de decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada para discutir dosimetria é a revisão criminal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.