RHC 185109 - DECISAO

RHC 185109 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença superveniente que afastou a nulidade suscitada; além disso, na cognição sumária do writ não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada, tendo a decisão que converteu o flagrante em preventiva atendido os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, com prova material e indícios de autoria que justificaram a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL COSTA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS DANIEL COSTA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos
  2. 2 ilegalidade/violação de domicílio na obtenção de provas
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença superveniente que afastou a nulidade suscitada; além disso, na cognição sumária do writ não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada, tendo a decisão que converteu o flagrante em preventiva atendido os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, com prova material e indícios de autoria que justificaram a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se