RHC 191516 - DECISAO

RHC 191516 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão judicial contém fundamentação concreta de periculum libertatis: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime (quantidade e modalidade de acondicionamento das drogas, numerário possivelmente proveniente da venda, ponto conhecido de tráfico), informações de liderar organização criminosa e suspeitas de homicídios, além de maus antecedentes, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: CAIO ALBERTO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Negado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO ALBERTO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Negado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do decreto de prisão
  3. 3 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão judicial contém fundamentação concreta de periculum libertatis: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime (quantidade e modalidade de acondicionamento das drogas, numerário possivelmente proveniente da venda, ponto conhecido de tráfico), informações de liderar organização criminosa e suspeitas de homicídios, além de maus antecedentes, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.