HC 860166 - DECISAO

HC 860166 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (10/11/2022), sendo inadequado o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal e por não haver ilegalidade flagrante, além de o Tribunal de origem ter demonstrado existência de prova suficiente (depoimentos) para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, tornando desnecessária a apreensão e perícia do artefato.

Parties
Paciente: THIAGO PAULO MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THIAGO PAULO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (10/11/2022), sendo inadequado o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal e por não haver ilegalidade flagrante, além de o Tribunal de origem ter demonstrado existência de prova suficiente (depoimentos) para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, tornando desnecessária a apreensão e perícia do artefato.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.