HC 851488 - DECISAO

HC 851488 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a ação penal de origem foi julgada procedente, com sentença condenatória proferida em 17/9/2023 e trânsito em julgado certificado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto Após Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto Após Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação do decreto constritivo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância para trancamento da ação penal
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a ação penal de origem foi julgada procedente, com sentença condenatória proferida em 17/9/2023 e trânsito em julgado certificado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.