HC 847357 - DECISAO

HC 847357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, além de a matéria relativa ao art. 226 do CPP não ter sido examinada pelo Tribunal estadual, o que impediria exame originário por este Tribunal sem supressão de instância; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante quanto à majorante do emprego de arma de fogo, cuja aplicação foi corroborada por depoimentos de vítimas.

Parties
Paciente: BRENO GUSTAVO DA CRUZ LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a Cp), Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a Cp) Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

BRENO GUSTAVO DA CRUZ LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 transitado em julgado do acórdão estadual como óbice ao conhecimento
  3. 3 alegada nulidade por violação do art.226 do CPP não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, além de a matéria relativa ao art. 226 do CPP não ter sido examinada pelo Tribunal estadual, o que impediria exame originário por este Tribunal sem supressão de instância; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante quanto à majorante do emprego de arma de fogo, cuja aplicação foi corroborada por depoimentos de vítimas.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.