HC 775310 - DECISAO

HC 775310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça foi proferida após a impetração do writ, de modo que a matéria deve ser primeiramente apreciada pela Corte local; além disso, não há demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que autorizasse o uso do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça, Supressão De Instância, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Remessa Ao Procurador Geral De Justiça Supressão De Instância Furto Qualificado

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Parties

ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus para impugnar a recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal
  3. 3 supressão de instância pela apreciação direta do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça foi proferida após a impetração do writ, de modo que a matéria deve ser primeiramente apreciada pela Corte local; além disso, não há demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que autorizasse o uso do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.