RHC 179608 - DECISAO

RHC 179608 - DECISAO

Porquanto houve prolação de sentença condenatória superveniente, a análise exauriente das nulidades apontadas deveria ser realizada na apelação já interposta perante o Tribunal a quo, de modo que o habeas corpus tornou-se via inadequada por supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido recursal foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: MARTINS SILVA DE SOUSA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sobre Prejudicialidade Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Busca Pessoal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

MARTINS SILVA DE SOUSA FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sobre Prejudicialidade Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e nulidade das provas apreendidas
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 supressão de instância e necessidade de utilização do recurso próprio (apelação)

Ratio Decidendi

Porquanto houve prolação de sentença condenatória superveniente, a análise exauriente das nulidades apontadas deveria ser realizada na apelação já interposta perante o Tribunal a quo, de modo que o habeas corpus tornou-se via inadequada por supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido recursal foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.