HC 854008 - DECISAO

HC 854008 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar análise de ofício; subsidiariamente, o acórdão estadual validou a atuação policial (busca no contexto de operação especial e fundada suspeita) e manteve a fração redutora de 1/6 do art. 33, §4º, com base em elementos fáticos (conduta de "mula", uso de compartimento oculto e contradições), conclusões que não se desconstituem na via do writ.

Parties
Impetrante/paciente: JONATAN DA SILVA FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal Inadmissível)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JONATAN DA SILVA FERNANDES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação da fração do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) — discussão sobre fração mínima vs máxima
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar análise de ofício; subsidiariamente, o acórdão estadual validou a atuação policial (busca no contexto de operação especial e fundada suspeita) e manteve a fração redutora de 1/6 do art. 33, §4º, com base em elementos fáticos (conduta de "mula", uso de compartimento oculto e contradições), conclusões que não se desconstituem na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fl. 361).