RHC 185463 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido proferida sentença condenatória na origem, de modo que, nos termos do Enunciado Sumular n. 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa fica superada após o encerramento da instrução e prolação da sentença.
- Parties
- Recorrente: CAIO CÉSAR DE PAULA COSTA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Após Prolação De Sentença
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 STJ
Case Brief
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Parties
CAIO CÉSAR DE PAULA COSTA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão a Quo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Após Prolação De Sentença
Legal Issues
- 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 prejudicialidade da alegação após prolação de sentença condenatória
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido proferida sentença condenatória na origem, de modo que, nos termos do Enunciado Sumular n. 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa fica superada após o encerramento da instrução e prolação da sentença.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Recurso prejudicado
- Publique-se
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