HC 888433 - DECISAO

HC 888433 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não Conhece do habeas corpus porque a decisão atacada é indeferimento liminar proferido na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelaquele tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, e o argumento de excesso de prazo requer exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto pela instância de origem; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS MACHADO; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Ato Infracional Análogo (art. 244 B Lei 8.069/1990)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Ato Infracional Análogo (art. 244 B Lei 8.069/1990)

Case Brief

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Parties

MATEUS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não Conhece do habeas corpus porque a decisão atacada é indeferimento liminar proferido na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelaquele tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, e o argumento de excesso de prazo requer exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto pela instância de origem; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal